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Portaria n.º 168-B/2021 de 2 agosto

A 2 de agosto de 2021 foram reforçadas as medidas APOIAR.PT e APOIAR + SIMPLES.

Esta alteração ao Regulamento do Programa APOIAR tem como objetivo atenuar o impacto negativo que a evolução desfavorável da situação epidemiológica e a proteção da saúde pública continuam a implicar nas empresas cuja atividade principal permanece encerrada por determinação legal ou administrativa, enquadrada nos CAE:

> 56302 – Bares
> 56304 – Outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo
> 56305 – Estabelecimentos de bebidas com espaço de dança.

No caso das empresas cuja atividade principal se manteve encerrada por determinação legal ou administrativa, enquadrada nos CAE 56302, 56304 e 56305, o apoio extraordinário à manutenção da atividade em 2021 é duplicado, sendo os limites máximos aumentados de acordo com a tabela abaixo indicada.

A SUA EMPRESA ENQUADRA-SE NESTA SITUAÇÃO? FALE CONNOSCO! ESTAMOS AQUI PARA O AJUDAR!

Portaria-nº-168-B-202,-02-08-2021.aspx (iapmei.pt)

GARANTIA DOS PRODUTOS AUMENTAM PARA TRÊS ANOS

Os consumidores vão passar a ter direito a mais um ano para devolver ou pedir a troca de um produto avariado. A transposição da Diretiva Europeia relativa a contratos de compra e venda de bens prevê ainda que os fornecedores disponibilizem peças suplentes durante 10 anos.

https://www.google.com/amp/s/amp.expresso.pt/economia/2021-08-18-Garantias-dos-produtos-prolongadas-de-dois-para-tres-anos-a3a38b17

FISCO ALARGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE IVA ATÉ 15 DE SETEMBRO

O Governo da República Portuguesa, determinou que, no que respeita aos plano de flexibilização do IVA de Maio e de DMR E Guias Multi-imposto de junho, que a segunda prestação passa a poder ser paga até dia 15 de Setembro.

https://www.jornaldenegocios.pt/economia/impostos/detalhe/fisco-alarga-prazo-para-pagamento-de-iva-ate-15-de-setembro

USO OBRIGATÓRIO DE MASCARAS NA RUA PODE TERMINAR NO FINAL DESTA SEMANA

Com o País perto de atingir os 70% da população com vacinação completa, deverá estar iminente o avançar para a segunda fase do plano de “libertação” da sociedade e da economia, na qual se prevê que o uso de máscara na rua deixe de ser obrigatório.

https://www.cmjornal.pt/sociedade/detalhe/20210818-0021-mascara-na-rua-pode-acabar-esta-semana

DECRETO DE LEI Nº 102-D/2020

REGIME GERAL DA GESTÃO DE RESÍDUOS, O REGIME JURÍDICO DA DEPOSIÇÃO DE … mais

INOVAÇÃO PRODUTIVA PORTUGAL 2020

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2021-04-14

Resolução da Assembleia da República Nº 114-A/2021

Autorização da renovação do estado de emergência… mais

2021-04-14

Decreto do Presidente da República Nº41-A/2021

Renova a declaração do estado de emergência… mais

2021-04-13

Projeto do Decreto do Presidente da República renovando o Estado de Emergência… mais

2021-04-13

Carta enviada ao Presidente da Assembleia da República… mais

2021-04-05

Lei n.º 13-A/2021

Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos… mais

2021-04-03

Decreto n.º 6/2021

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República… mais

2021-03-30

Decreto-Lei n.º 25-A/2021.

Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho… mais

2021-03-28

Decreto n.º 5/2021

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da Repúblicamais

2021-03-26

Decreto-Lei n.º 24/2021

 Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais… mais

2021-03-25

Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021

Autorização da renovação do estado de emergência… mais

2021-03-25

Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021

Renova a declaração do estado de emergência… mais